16 Situações Diárias que Geram Danos Morais

  1. Bloqueio ou desconto total ou parcial de proventos (salário, aposentadoria, pensão, etc);
  2. Dívida paga e nome permanece nos cadastros negativos (SPC, SERASA, etc);
  3. Cartão de crédito, débito ou cheque bloqueados sem aviso prévio;
  4. Acordo – Paga a primeira parcela nome deve ser excluído dos cadastros negativos (SPC, SERASA, etc);
  5. Inscrição indevida nos cadastros restritivos (SPC, SERASA, etc) por dívida que não foi feita pelo consumidor;
  6. Inscrição ou manutenção do nome do devedor nos cadastros negativos (SPC, SERASA, etc) após 5 anos da dívida;
  7. Cheque – conta conjunta – Só o nome de quem assinou o cheque pode ir para os registros negativos (SPC, SERASA ,etc);
  8. Furto, assalto e acidentes nas dependências do estabelecimento comercial (Shopping, Banco, empresas, etc);
  9. Protesto indevido;
  10. Desconto de cheques pós-datados antes da data;
  11. Protesto ou inclusão no SPC ou SERASA de dívidas (cheques, etc) após 5 anos; 
  12. Extravio de bagagem;
  13. Atraso em VOOS;
  14. VOOS cancelados;
  15. Perda de Conexão;
  16. Embarque negado ou overbooking;
PERGUNTE AO ADVOGADO

Exemplos de Danos Morais no Trabalho

Para facilitar um pouco o entendimento, vou mencionar algumas situações em que pode ocorrer danos morais no ambiente de trabalho:

  • Assédio moral;
  • Assédio sexual;
  • Negativar o nome do empregado sem motivo;
  • Demitir o empregado sem pagar verbas rescisórias;
  • Falar mal/ difamar o empregado;
  • Incluir o empregado em listas restritivas;
  • Fazer a dispensa discriminatória;
  • Discriminar pessoas com algum tipo de doença (mental, HIV, câncer, etc);
  • Entre outras situações.

Falando sobre o surgimento dos danos morais e feito uma breve explicação sobre o que é danos morais, vamos responder algumas dúvidas relacionadas a esse assunto.

 

Bloqueio ou desconto total ou parcial de proventos (salário, aposentadoria, pensão, etc)

Os bancos costumam utilizar-se da chamada “justiça de mão própria” para cobrar seus clientes. E para isto não tem qualquer piedade.

São milhares de casos em que os bancos simplesmente bloqueiam ou descontam todo ou parte dos proventos (salário, aposentadoria, pensão, etc) dos seus clientes por causa de dívidas.

Todavia, esta prática é ilegal, visto que o banco não tem o direito de privar o cliente da fonte de sua subsistência.

Mesmo que haja autorização do cliente, grande parte da justiça tem limitado os descontos a 30% dos ganhos mensais líquidos do cliente.

Se não houver autorização, nada poderá ser bloqueado ou descontado.

Portanto, havendo bloqueio ou desconto integral ou parcial (acima de 30%), o que acaba por causar problemas na subsistência do consumidor e de sua família (falta de condições de arcar com os gastos básicos mensais – moradia, alimentação, etc), certamente é caso de pedido judicial de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e de danos morais (direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor).

 

Dívida paga e nome permanece nos cadastros negativos (SPC, SERASA, etc)

Caso bastante corriqueiro, ocorre quando um Consumidor paga sua dívida/fatura/boleto e mesmo após o pagamento o Fornecedor/Comércio esquece de dar baixa na inscrição, no prazo máximo de 05 dias.

Assim sendo, trata-se de uma MANUTENÇÃO INDEVIDA, capaz de gerar danos morais.

A Terceira Turma do STJ julgou o REsp 1.149.998 e fixou o prazo e reafirmou que o prazo para a retirada do cadastro negativo é de 5 dias após o pagamento, cabendo indenização por danos morais em caso de retirada após este prazo.

PERGUNTE AO ADVOGADO

MANUTENÇÃO INDEVIDA – Feito acordo, paga a primeira parcela o nome deve ser excluído dos cadastros negativos (SPC, SERASA, etc)

O acordo parcelado é uma forma de se extinguir uma dívida, normalmente já em atraso, e se criar uma nova dívida para pagamento em novas parcelas com novas datas de vencimento, a contar da assinatura do acordo.

Portanto, com o acordo e o pagamento da primeira parcela, a dívida antiga está extinta, ou seja, não existe mais e também não podem existir mais cadastros negativos de SPC ou SERASA em relação à mesma, sendo que o credor tem o prazo legal de 5 dias úteis para retirada do nome do devedor dos cadastros.

O que existe agora é uma nova dívida, com novas datas para pagamento e que não poderá gerar qualquer restrição em SPC ou SERASA enquanto estiver sendo paga corretamente.

O credor não pode obrigar o devedor a pagar todas as parcelas para ter seu nome retirado dos cadastros do SPC e SERASA.

Se o credor se negar a retirar o nome do devedor dos cadastros restritivos, mesmo após a assinatura do acordo e pagamento da primeira parcela, então é caso de danos morais pela MANUTENÇÃO INDEVIDA do registro negativo, cabendo ação judicial para exigir seus direitos!

 

Inscrição indevida nos cadastros restritivos (SPC, SERASA, etc) por dívida que não foi feita pelo consumidor  (fraude, etc)

Se o consumidor descobre que seu nome está incluído nos cadastros negativos (SPC, SERASA, etc) por uma dívida que nunca fez, o que é muito comum de acontecer porque as empresas não tomam as devidas precauções quando da venda de produtos ou contratação de serviços, permitindo que falsários possam utilizar-se dos dados de pessoas de boa-fé para levar vantagem, é caso de danos morais, e o consumidor deve procurar a justiça para pedir a imediata retirada de seu nome dos órgãos de restrição e indenização contra a empresa que lhe negativou indevidamente, desde que não tenha outros registros negativos devidos (vide Súmula 385 do STJ).

 

Inscrição ou manutenção do nome do devedor nos cadastros negativos (SPC, SERASA, etc) após 5 anos da dívida

O prazo máximo de manutenção do nome do devedor nos cadastros negativos (SPC, SERASA, etc) é de 5 anos a contar do vencimento da dívida (data em que a dívida deveria mas não foi paga).

O STJ através do Recurso Especial 1.316.117 já se manifestou expressamente sobre esta questão, não deixando dúvidas sobre o início da data de contagem dos 5 anos.

A inscrição ou manutenção do cadastro após os 5 anos dá direito ao consumidor pedir na justiça a imediata exclusão e indenização por danos morais, pela restrição de crédito indevida, desde que não tenha outros registros negativos devidos (vide Súmula 385 do STJ).

PERGUNTE AO ADVOGADO

Cheque – conta conjunta – Só o nome de quem assinou o cheque pode ir para os registros negativos (SPC, SERASA ,etc)

Em caso de cheques sem fundos emitidos (assinados) por apenas um dos correntistas da conta conjunta, apenas o nome deste correntista pode ser incluído no CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos) e, consequentemente na SERASA, conforme Circular 3.334 do Banco Central do Brasil , de 5 de dezembro de 2006.

Se o nome do(s) outro(s) correntista(s) também for incluído nos cadastro, esta inclusão é ilegal porque fere o Código de Defesa do Consumidor, pois, quando alguém emite um cheque sem fundo, somente esta pessoa é devedora do credor e não o co-titular.

Neste caso, cabe ação judicial para retirada imediata, assim como pedindo indenização por danos morais pela inclusão indevida e abalo de crédito.

 

Furto, assalto e acidentes nas dependências do estabelecimento comercial (Shopping, Banco, empresas, etc)

O estabelecimento comercial é responsável pela segurança de seus clientes. Portanto, quando o cliente é vítima de furtos, assaltos ou acidentes nas dependências do estabelecimento comercial (incluindo estacionamento) tem direito a buscar na justiça indenização pelos danos morais sofridos.

 

Cartão de crédito, débito ou cheque bloqueados sem aviso prévio

A instituição financeira (banco, cartão, loja, etc) tem a obrigação de avisar por escrito e com antecedência ao consumidor, que seu cartão ou cheque será bloqueado.

Se isto não acontecer e o consumidor passar por uma situação vergonhosa em não poder fazer uma compra ou pagar uma conta em razão do seu crédito estar bloqueado, pode exigir na justiça reparação pelos danos morais causados.

PERGUNTE AO ADVOGADO

Protesto indevido

Infelizmente, a prática de protestar títulos (faturas, duplicatas e notas promissórias) “frios” (que não tem origem de mercadoria vendida ou serviço prestado, ou que não corresponda a mercadoria vendida ou serviço prestado em quantidade ou qualidade), é uma prática bem comum.

Portanto, a empresa, lança um título sem que o consumidor saiba, pois não fez a compra de um produto ou contratou um serviço (o que é considerado fraude), apenas para negociá-lo (vende-lo com deságio) e este título, por não ser pago, é levado a protesto.

Com o protesto, normalmente o nome e o CPF do consumidor, que foi incluído no título, também acaba parando no SPC, causando restrição de crédito.

Neste caso, o consumidor tem direito de entrar na justiça alegando a fraude por protesto de título “frio” e pedindo indenização contra quem lançou o título e contra quem lhe protestou.

 

Desconto de cheques pós-datados antes da data

O cheque é uma ordem de pagamento à vista. Portanto, não adianta colocar uma data futura (pós-datados) para desconto, porque o banco aceitará pagá-lo na data em que for apresentado, mesmo que seja bem antes da data constante do mesmo.

Todavia, se o cheque é a forma de pagamento pela compra de um produto ou contratação de um serviço e há documento informando as datas em que deverá ser depositado, como acontece nas compras parceladas, o estabelecimento comercial fica obrigado a depositá-lo nas datas que foram combinadas.

Se o depósito acontecer em data anterior e isto causar algum problema para o consumidor, como a devolução do cheque e a inclusão de seu nome no CCF (Cadastro de emitentes de Cheques sem Fundos do Banco Central) e na SERASA, certamente o consumidor pode buscar a justiça para fins de exigir a imediata retirada de seu nome dos registros negativos e pedir indenização por danos morais.

A dica, então, para garantir os seus direitos, é sempre for utilizar de cheques pós-datados, exija documentos (contrato, nota, etc) assinados pelo recebedor informando as datas que serão depositados. (isto pode ser feito, inclusive, no verso do cheque)

 

Protesto ou inclusão no SPC ou SERASA de dívidas após 5 anos

O prazo para prescrição do direito de cobrança de dívidas é de 5 anos (conforme o Código Civil Brasileiro).

Portanto, o credor tem o prazo de 5 anos para exigir a cobrança judicial de dívidas, a contar da data em que a dívida venceu (data em que deveria ter sido paga, mas não foi).

Se o credor, ou outra empresa (empresa de cobrança ou empresa que “comprou” os créditos), protestar a dívida ou incluir o nome do devedor no SPC e/ou SERASA, após este prazo de 5 anos, cabe ação judicial exigindo a imediata retirada, bem como indenização pelos danos morais.

Importante: A venda ou cessão da dívida para outra empresa não renova o prazo de 5 anos que só conta uma vez da data em que a dívida venceu!

Extravio de bagagem

No caso de bagagem extraviada o passageiro deve fazer um levantamento (lista) de todos os itens que constavam na bagagem, bem como fazer um levantamento dos preços destes itens no mercado e exigir a indenização correspondente aos bens perdidos, além, é claro, da própria mala.

Se a bagagem estiver estragada ou aberta, tendo desaparecido pertences, o passageiro deve fazer um levantamento dos estragos e dos pertences desaparecidos.

Se dentro de dez dias a bagagem não for encontrada e devolvida ou a companhia aérea não indenizar seus prejuízos, o passageiro deve procurar a justiça para exigir indenização pelos prejuízos materiais e morais sofridos.

 

Perda de conexão, embarque negado, voo cancelado e atrasos de voo.

A perda de conexão é um dos problemas mais comuns com voos, uma vez que um dos seus maiores motivos – o atraso de voo – também é muito comum. 

A conexão acontece quando os passageiros pegam mais de um voo para chegar ao seu destino final. Sendo assim, eles desembarcam em um aeroporto e logo fazem um novo embarque em outra aeronave. 

A partir do momento em que o primeiro voo se atrasa, o risco de haver a perda de conexão é bem grande, já que o desembarque pode acontecer depois do horário de embarque do segundo voo.

Perdeu uma conexão? Saiba como você deve proceder e entenda quais são os seus direitos nesta situação.

O embarque negado, mais conhecido como overbooking ou preterição de embarque, acontece quando a companhia aérea vende mais passagens do que uma aeronave pode comportar, fazendo com que haja mais passageiros do que assentos disponíveis. 

Quando este tipo de problema acontece, é responsabilidade da companhia oferecer uma solução ao passageiro que não pôde embarcar – afinal, esta é uma situação inteiramente causada pela própria empresa.

Foi vítima de preterição de embarque? Saiba o que fazer diante deste problema e entenda quais são os seus direitos.

Chegar ao aeroporto e ver que o seu voo foi cancelado é uma das últimas coisas que um passageiro pode querer. Depois de todo o tempo investido no planejamento para escolher o destino, a companhia aérea e o horário do voo, ver os seus planos indo embora é uma situação nada agradável.

O cancelamento de voo pode acontecer por diversas razões, no entanto, é dever da empresa aérea oferecer algum amparo aos clientes que foram afetados pela mudança de planos. Isso só não deve acontecer em situações específicas, como no fechamento de fronteiras e no fechamento dos aeroportos por determinação das autoridades.

Seu voo foi cancelado? Veja o que fazer diante desse problema e saiba quais são os seus direitos.

Ter um voo atrasado é um dos principais problemas pelo qual um passageiro de avião pode passar. Os motivos são diversos, desde imprevistos com a aeronave ou colaboradores da companhia aérea responsável, até questões que fogem do controle humano, como mau tempo e demais fatores climáticos.

Por mais que seja uma situação que pode acontecer, o atraso de voo ainda é uma questão que deve ser resolvida pela companhia aérea, mesmo que o fator gerador não seja totalmente de sua responsabilidade, como é o caso do mau tempo.

Nesta matéria, tire todas as suas dúvidas sobre o problema do vôo atrasado. Confira quais são as principais razões pelas quais um voo pode se atrasar, saiba quais são as responsabilidades da companhia aérea para com os passageiros afetados, descubra quais são os seus direitos nesta situação e entenda o que fazer para amenizar o prejuízo do atraso.

Gostou das informações? Compartilhe com um amigo e ajude ele a buscar seus direitos. 

Ficou com alguma dúvida? Converse com nossos advogados online.

PERGUNTE AO ADVOGADO